Processo 0000808-08.2016.5.17.0014

TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0000808-08.2016.5.17.0014
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Órgão Julgador
5ª Turma
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> 5ª Turma GMDAR/LMM/ <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEMA 183 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA R

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