Processo 0000808-42.2025.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000808-42.2025.5.08.0111 RECORRENTE: EMANUEL PARENTE DE SOUSA JUNIOR RECORRIDO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e19d71 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000808-42.2025.5.08.0111 - 4ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. EMANUEL PARENTE DE SOUSA JUNIOR RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (PI10949) Recorrido:   Advogado(s):   EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido:   Advogado(s):   MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A ADRIANA SILVA CABRAL (SP427229) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA (SP225772) VIVIANE FERREIRA RODRIGUES (SP290699) RECURSO DE: EMANUEL PARENTE DE SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/06/2026 - Id 480207a; recurso apresentado em 18/06/2026 - Id ae3a38a). Representação processual regular (Id 56f9050). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 86b7767, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais, decorrente de assédio moral. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 151 do Código Civil; inciso II do artigo 171 do Código Civil; alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a sentença que validou o pedido de demissão e, consequentemente, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 10 de julho de 2026. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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