Processo 0000808-54.2025.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000808-54.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA RECLAMADO: CURINGA PNEUMATICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7deaf8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA EM FACE DE CURINGA PNEUMÁTICOS LTDA. PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO QUE CONCERNE ÀS PRETENSÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2) QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES TRABALHISTAS CUJA EXIGIBILIDADE SE DEU EM DATA ANTERIOR A 1/10/2020, EXTINGUINDO, QUANTO A ESSAS, O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NO PERCENTUAL DE 20%, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM REFLEXOS EM AVISO-PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40% (ESTE A SER DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA DO OBREIRO, VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). 4) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RELATIVOS À PERÍCIA AMBIENTAL, NO VALOR DE R$ 1.000,00. 5) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 6) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA SENTENÇA LÍQUIDA (EXCLUÍDAS AS CUSTAS). 7) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA RECLAMADA, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE. ESTÁ VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS, BEM COMO DESCONTAR VALORES DOS CRÉDITOS OBTIDOS NESTE PROCESSO PARA QUITAR A DESPESA. POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELOS RESPECTIVOS CREDORES, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E/OU FISCAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. À SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: EFETUAR OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS, VINCULADOS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELA RECLAMADA, À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A SENTENÇA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CIENTES AS PARTES COM A PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL (DEJT). NADA MAIS.   WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA

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