Processo 0000808-56.2025.5.13.0029
TRT13 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000808-56.2025.5.13.0029 REQUERENTE: MARIA ANDREIA DE MEDEIROS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c50cb24 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO Por decisão de 16/03/2026 (Id. c84950d), este Juízo acolheu os Embargos à Execução opostos pela executada (Id. 63ed662) quanto à multa cominatória de R$ 1.000,00, reconhecend
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