Processo 0000808-71.2018.8.10.0114
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 15 DE JUNHO E FINALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000808-71.2018.8.10.0114 APELANTE: ISAIAS ALVES DA SILVA ADVOGADO: AGNALDO COELHO DE ASSIS - OAB MA12120-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADONIRAN SOUZA GUIMARÃES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A E ART.217-A, §1º, DO CP ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR
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