Processo 0000808-91.2015.5.09.0684

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATOrd 0000808-91.2015.5.09.0684 AUTOR: ALAERCIO JOSE DE PAULA RÉU: JR MASSENE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ea75bb proferido nos autos. 1. INDEFIRO o pedido de liberação dos bloqueios parciais, por falta de amparo legal (os executados ainda não foram intimados para os fins do art. 884 da CLT e a hipótese dos autos não se enquadra na situação do art. 120, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). 2. Prejudicado o pedido de penhora no rosto dos autos nº. 0005199-48.2024.8.16.0193, porque isso já foi solicitado ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Colombo (vide decisão de id db58c51 e comprovante de envio do malote digital de id 9fedf0a). 3. ATUALIZE-SE a conta de execução e OFICIE-SE ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo, solicitando-se penhora no rosto dos autos nº. 0003345-89.2025.8.16.0029, bem como que eventuais quantias por lá arrecadadas, de titularidade dos executados (dentre eles JOSÉ MASSENE), observado como limite o valor da presente execução, sejam transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos e à disposição deste Juízo, dada a preferência/privilégio do crédito aqui executado (trabalhista, de cunho alimentar). Por medida de economia/celeridade processual, cópia deste despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhada àquele Juízo, acompanhada de cópia da planilha de atualização de cálculos, via malote digital/correio eletrônico. 4. Quanto ao pedido de id 77d35bf, INTIME-SE o Município de Colombo (via sistema/procuradoria), a fim de que apresente cópia dos contracheques relativos ao executado e preste as informações que entender pertinentes quanto à determinação de penhora de salário/rendimentos. 5. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6. DÊ-SE CIÊNCIA ao exequente. COLOMBO/PR, 21 de abril de 2026. MARCOS ELISEU ORTEGA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALAERCIO JOSE DE PAULA

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