Processo 0000809-05.2025.5.06.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000809-05.2025.5.06.0007 RECORRENTE: JEREMIAS FRONTINO GOMES LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JEREMIAS FRONTINO GOMES LEAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ca2763 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0000809-05.2025.5.06.0007 - Terceira Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) Recorrente:   Advogado(s):   2. JEREMIAS FRONTINO GOMES LEAL GRACIELA JUSTO EVALDT (RS65359) Recorrido:   Advogado(s):   JEREMIAS FRONTINO GOMES LEAL GRACIELA JUSTO EVALDT (RS65359) Recorrido:   Advogado(s):   BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207)   RECURSO DE: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, cumpre esclarecer que, não obstante a postulação da parte recorrente visando ao sobrestamento do feito com fulcro no Tema nº 300 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se o indeferimento de tal pretensão. O referido precedente vinculante destina-se a dirimir controvérsia acerca da validade de norma coletiva que exclui a obrigação de controle de jornada de trabalhadores externos, à luz do artigo 62, inciso I, da CLT e da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046. No caso em apreço, todavia, o acórdão impugnado sequer erigiu tese de mérito acerca da validade do instrumento normativo sob o prisma da prevalência do negociado sobre o legislado. Ao revés, a Egrégia Terceira Turma deste Regional afastou a aplicabilidade da norma coletiva indicada pela reclamada-recorrente em razão da territorialidade, verbis: “a prestação de serviços ocorreu em base territorial diversa, mais precisamente no Estado de Pernambuco.” Nesse cenário, resta evidente a completa ausência de identidade material entre a ratio decidendi do julgado regional e a questão jurídica submetida ao crivo da Corte Superior no aludido Incidente. Passo, pois, ao exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. NUGEPNAC   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2026 - Id 2cebeba; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id 38c06e0). Representação processual regular (Id 580a361, 77911e4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 543a162 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 543a162 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id aa85792,947e4a4 : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 10fd6f2, c45205f ; Depósito recursal recolhido no RR, id f226811, 1d28da5 : R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL   Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 20f6117: "Acrescento que em relação a aplicação da norma coletiva invocada pela reclamada, de forma a afastar qualquer…

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