Processo 0000809-84.2026.8.25.0073

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202683500515 NÚMERO ÚNICO: 0000809-84.2026.8.25.0073 AUTOR : JOSÉ OLIVEIRA SANTOS ADV. : ROSANA SANTANA CALDAS DE OLIVEIRA - OAB: 15123-SE RÉU : BANCO BMG ADV. : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696-MG DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- DECISÃO VISTOS, ETC... O PRESENTE FEITO VERSA, PRECISAMENTE, SOBRE A VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E/OU RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). SOBRE A MATÉRIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AFETOU O TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA, A QUAL RESTOU DELIMITADA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.414, NOS SEGUINTES TERMOS: “DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NOS SEGUINTES TERMOS: I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.” TRATA-SE, PORTANTO, DE CAUSA QUE SE AMOLDA COM PRECISÃO À QUESTÃO JURÍDICA DELIMITADA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.414/STJ, SENDO IMPERATIVO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO POTENCIALMENTE DISSONANTE DO ENTENDIMENTO QUE VENHA A SER UNIFORMIZADO PELA CORTE SUPERIOR. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM ATENÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS N.ºS 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E 2.215.853/GO (TEMA REPETITIVO N.º 1.414/STJ), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, SUSPENDENDO SEU PROCESSAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA.

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