Processo 0000810-09.2025.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000810-09.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA COIMBRA DOS SANTOS RECLAMADO: REJANE SANTOS DA CUNHA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ee7084 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS DO QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A 6ª MM. VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR MÁRCIA CRISTINA COIMBRA DOS SANTOS EM FACE DE REJANE SANTOS DA CUNHA, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL PARA: I) RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES PELO PERÍODO DE 07/01/2025 ATÉ 08/08/2025, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DOMÉSTICA, COM REMUNERAÇÃO DE R$ 2.000,00; II) DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA CTPS PELA SECRETARIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; III) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE O MONTANTE DE R$ 41.422,68, A TÍTULO DE:   AVISO PRÉVIO E REFLEXOS EM FGTS+40%, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E REFLEXOS EM FGTS+40%, FGTS+40%, MULTAS DOS ARTS.477 DA CLT, 467 DA CLT, A INCIDIR SOBRE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DE 40%;INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA.   CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PARÂMETROS LIQUIDATÓRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E NO LIMITE DOS CÁLCULOS AUTORAIS. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL, CONFORME FUNDAMENTOS. OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEVERÃO SER CALCULADOS, RECOLHIDOS E COMPROVADOS PELA RECLAMADA, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA E PRAZO LEGAIS, RESPEITADAS AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS, RESSALTANDO QUE A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAIS, ACASO INCIDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 8.541/92, E DO PROVIMENTO N.º 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATENTANDO, AINDA, PARA O FATO DE QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA, A TEOR DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SDI-I DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUANTO AOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 21 DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É LÍQUIDA, NÃO HAVENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS HABILITADOS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DOJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. EM CASO DE INADIMPLEMENTO NO PRAZO ACIMA, PROCEDER-SE-Á O IMEDIATO BLOQUEIO BANCÁRIO OU PENHORA DE BENS. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$- 911,30, CALCULADAS SOBRE O MONTANTE DE R$- 45.564,95, VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO O INSS PATRONAL. ANTE A ANTECIPAÇÃO DESTA PUBLICAÇÃO, NOTIFIQUEM-SE AS PARTES PARA FINS DE CIÊNCIA. NADA MAIS. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) …

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