Processo 0000810-10.2025.5.12.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000810-10.2025.5.12.0011 RECORRENTE: TAYANARA ARAUJO MORAES RECORRIDO: FACCAO THAY LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000810-10.2025.5.12.0011 (RORSum) RECORRENTE: TAYANARA ARAUJO MORAES RECORRIDO: FACCAO THAY LTDA - ME, FLORA CONFECCOES LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR     EMENTA   PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. REVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. VALIDADE DO ATO RESCISÓRIO. A reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa exige prova consistente de vício de consentimento, coação, simulação ou ausência de manifestação livre de vontade. Existindo documento formal de pedido de demissão, TRCT e demais documentos rescisórios, e não havendo prova testemunhal direta capaz de desconstituí-los, mantém-se a modalidade rescisória reconhecida na origem. O depoimento da testemunha, que nada soube informar sobre as circunstâncias da saída da autora, não invalida os documentos assinados nem autoriza presumir fraude rescisória. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERTIDAS. TRCT ASSINADO. PROVA DE QUITAÇÃO. PENALIDADES INDEVIDAS. A multa do art. 467 da CLT pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira oportunidade processual, o que não se verifica quando a pretensão depende da reversão judicial do pedido de demissão em dispensa sem justa causa. A multa do art. 477, § 8º, da CLT também não incide quando o TRCT assinado comprova a quitação tempestiva das verbas rescisórias, sem prova robusta em sentido contrário. A alegação de cobrança posterior de saldo residual, desacompanhada de elemento probatório suficiente para infirmar o termo rescisório, não caracteriza mora rescisória sancionável. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTOS EXTRAFOLHA. ATRASOS EM PARCELAS ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO TRABALHISTA. REPARAÇÃO INDEVIDA. O inadimplemento de parcelas trabalhistas e o atraso de pagamentos extrafolha, embora configurem irregularidades contratuais passíveis de recomposição patrimonial, não geram automaticamente dano moral indenizável. A prova oral demonstrou que o salário formal era, em regra, pago no quinto dia útil, recaindo a mora sobretudo sobre valores pagos por fora. A testemunha apenas relatou que a autora comentou dificuldades financeiras, sem presenciar corte de água ou luz, negativação, despejo, exposição vexatória ou outro fato concreto apto a revelar lesão extrapatrimonial. Ausente prova de dano moral autônomo, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório. Recurso ordinário conhecido e desprovido.       RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO 0000810-10.2025.5.12.0011, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente TAYANARA ARAUJO MORAES e recorridos 1. FLORA CONFECCOES LTDA e 2. FLORA CONFECCOES LTDA. Trata-se de recurso ordinário interposto por TAYANARA ARAUJO MORAES em face de FACCAO THAY LTDA - EPP e FLORA CONFECCOES LTDA, contra sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, nos autos da reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos,…

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