Processo 0000810-36.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23676/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122090 NÚMERO ÚNICO: 0000810-36.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640500171 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO ADVOGADO - OTÁVIO HENRIQUE PEREIRA SANTOS - OAB: 17913/SE RECORRIDO - CLARO S. A. ADVOGADO - JOSÉ MANUEL TRIGO DURAN - OAB: 1511-A-/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. APRIORISTICAMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DA PARTE DEMANDADA (P. 378), VISTO QUE AS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO IMPUGNAM DE FORMA CLARA E DIRETA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EXTINTIVA, EVIDENCIANDO JURIDICAMENTE A PRETENSÃO DE REFORMA E ATACANDO A TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DELINEADA PELO JUÍZO.3. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 13/03/2026  PP. 363/368) PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA AFASTADO O RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.4. O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DITAMES DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 14, CAPUT, DO CDC.5. DIANTE DESSA SOLIDARIEDADE LEGAL, A PACÍFICA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DIRECIONA-SE NO SENTIDO DE QUE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO É ESTRITAMENTE FACULTATIVA, COMPETINDO AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DE CONTRA QUAL DOS INTEGRANTES DA CADEIA DIRECIONAR A DEMANDA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO IMPOR A PRESENÇA DE TODOS OS SUPOSTOS RESPONSÁVEIS.6. SOMADO A ISSO, O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSAGRA DE FORMA EXPRESSA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). TRATA-SE DE VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO COM AMPARO EM FUNDAMENTO JURÍDICO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA…

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