Processo 0000811-02.2025.5.13.0032

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumPrSe 0000811-02.2025.5.13.0032 REQUERENTE: CAMILA MAXIMO DA FONSECA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbefe76 proferido nos autos. DESPACHO Os autos retornam do TRT com a manutenção da decisão referente à Impugnação à Sentença de liquidação proferida no primeiro grau. Diante do trânsito em julgado no processo principal (0000376-62.2024.5.13.0032), a orientação da Corregedoria Geral da JT é para que a execução definitiva seja processada nos autos da execução provisória já iniciada, vista no art. 179 da Consolidação de Provimentos da CGJT (Provimento 004, de setembro de 2023), aqui transcrito: Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal” Converta-se a execução provisória em definitiva e retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença.  As peças inéditas foram trasladadas a partir do Recurso de Revista do banco até a certidão de trânsito em julgado. Os cálculos se encontram homologados com valores depositados em juízo, razão pela qual determino a atualização do débito e liberação da quantia disponível a quem de direito. Para tanto, indique o autor e seu advogado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conta corrente/poupança de sua titularidade, com indicação de CPF, para a transferência dos valores devidos nos presentes autos. Esclareço que a dedução dos honorários advocatícios (contratuais) fica condicionada à apresentação do contrato. Após a expedição de alvarás, à contadoria para verificação de possível saldo devedor e consequente intimação do réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas efetuar o pagamento do remanescente. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2026. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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