Processo 0000811-12.2025.8.25.0066

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31966/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320280 NÚMERO ÚNICO: 0000811-12.2025.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202581200819 PROCEDÊNCIA........MALHADOR RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - THYERES DE MELO CRUZ ADVOGADO - JOSÉ RINALDO OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11049/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COISA JULGADA AFASTADA. EMENDATIO LIBELLI. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E PELA DEFESA DO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA QUALIFICADA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR RECONHECER COISA JULGADA EM RAZÃO DO PROCESSO Nº 202581200347. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O AFASTAMENTO DA COISA JULGADA E A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. A DEFESA SUSCITA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR SUPOSTA MUTATIO LIBELLI QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FATO OCORRIDO EM 11/12/2024 E DA IMPUTAÇÃO, NO PRESENTE FEITO, POR FATO OCORRIDO EM 02/05/2025; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURA MUTATIO LIBELLI SEM ADITAMENTO DA DENÚNCIA OU EMENDATIO LIBELLI VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SUSTENTA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA; (IV) DEFINIR SE A LESÃO CORPORAL DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA VIAS DE FATO; E (V) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA E O REGIME INICIAL FECHADO COMPORTAM REVISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM OCASIÕES DISTINTAS CARACTERIZA DELITOS AUTÔNOMOS, DE MODO QUE NÃO HÁ COISA JULGADA QUANDO A CONDENAÇÃO ANTERIOR SE REFERE A CONTATO TELEFÔNICO OCORRIDO EM 11/12/2024 E A NOVA IMPUTAÇÃO DECORRER DE INVASÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, AGRESSÃO E AMEAÇA OCORRIDAS EM 02/05/2025. O CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 TUTELA PRIMARIAMENTE O NORMAL FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E SECUNDARIAMENTE A LIBERDADE PESSOAL E A SEGURANÇA DA VÍTIMA, RAZÃO PELA QUAL O MERO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONFIGURA O DELITO. O DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA POSSUI NATUREZA FORMAL E CONSUMA-SE COM A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL, SENDO IRRELEVANTE A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. O RÉU TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM 05/11/2024 E INTIMADAS EM 12/11/2024, QUE…

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