Processo 0000811-24.2025.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000811-24.2025.5.08.0005 RECLAMANTE: ROBERTO MAURO COELHO DOS SANTOS RECLAMADO: R. G. ISRAEL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc44dc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se dos autos que foi providenciada a devida citação da reclamada, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, que regulamenta a utilização da ferramenta instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Conforme observa-se, a citação foi disponibilizada no sistema em 03/02/26, iniciando-se o prazo legal de 3 dias úteis para consulta, conforme dispõe o §3º, do art. 20, da mencionada resolução. Decorrido o prazo sem que houvesse a devida ciência pela reclamada, configura-se o descumprimento do dever legal imposto às pessoas jurídicas, que devem manter cadastro atualizado e acompanhar regularmente as comunicações processuais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Dessa forma, a conduta da reclamada compromete a regularidade do andamento processual e afronta os princípios da cooperação e da duração razoável do processo. Sendo assim, em face do descumprimento do prazo estabelecido na Resolução CNJ nº 455/2022, e considerando o disposto no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT, APLICO à reclamada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 3% do valor da execução, a ser revertida em favor do reclamante. DETERMINO ainda que, após a inclusão da multa e a atualização dos valores devidos, a reclamada seja citada via e-Carta e, não havendo sucesso, por edital ou mandado judicial, qual seja o caso, conforme dispõe o §1º-A, do art. 246, do CPC. Não havendo pagamento no prazo legal e considerando a manifestação do exequente de Id 01bb192, cumpra-se a decisão de Id 94cb28e. Intime-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 03 de julho de 2026. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MAURO COELHO DOS SANTOS

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.