Processo 0000811-65.2025.5.06.0171

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000811-65.2025.5.06.0171 AGRAVANTE: SEVERINO JOSE DA CUNHA AGRAVADO: R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO        PROCESSO Nº 0000811-65.2025.5.06.0171 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves AGRAVANTE: SEVERINO JOSÉ DA CUNHA AGRAVADO: R.&F. COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado : Severino José da Cunha Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE       EMENTA   EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por advogado, em causa própria, contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito execução de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.189,55, fixados em sentença de 17 de junho de 2024 nos autos do processo nº 0000190-44.2020.5.06.0171. A extinção fundou-se no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para a prática de atos executórios em face de empresa em recuperação judicial - cujo pedido foi deferido em 7 de fevereiro de 2019 -, ainda que o crédito ostente natureza extraconcursal. O agravante sustenta que a Lei nº 14.112/2020, ao introduzir o art. 6º, §4º-A, e o art. 84, I-D, da Lei nº 11.101/2005, conferiu expressamente ao juízo trabalhista a competência para executar o crédito extraconcursal de honorários, sem submissão ao juízo universal da recuperação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, após a reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020 - especialmente a inserção do art. 6º, §4º-A, e do art. 84, I-D, na Lei nº 11.101/2005 -, compete à Justiça do Trabalho executar crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o deferimento da recuperação judicial, independentemente de sujeição ao juízo universal da recuperação. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença posterior ao deferimento da recuperação judicial ostentam natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, I-D, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que os nomeia textualmente entre os créditos de caráter trabalhista e trabalhista alimentar, afastando-os da sujeição ao plano de soerguimento. 4. O art. 6º, §4º-A, da Lei nº 11.101/2005 - igualmente produto da reforma de 2020 - afasta a suspensão automática das execuções individuais para os créditos do art. 84 e atribui ao juízo que recebeu o feito por distribuição a competência para processar a execução, inclusive para a prática dos atos constritivos, com o único ônus de comunicá-los ao juízo universal. Trata-se de norma de competência específica e posterior, que prevalece, pelo critério da especialidade, sobre a orientação geral do Superior Tribunal de Justiça quanto à centralização dos atos expropriatórios no juízo recuperacional - orientação construída a partir de situações de lacuna normativa que a reforma de 2020 veio suprir. 5. Os precedentes invocados na sentença recorrida - STJ, AgInt no REsp nº 2.117.403/MG, e AgInt no CC nº 199.612/DF, ambos de 2024 - não contemplaram especificamente a conjugação…

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