Processo 0000811-86.2025.5.12.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000811-86.2025.5.12.0013 RECORRENTE: GABRIELI MARTINS DE LIMA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000811-86.2025.5.12.0013 (ROT) RECORRENTE: GABRIELI MARTINS DE LIMA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE       ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A teor do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.        VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000811-86.2025.5.12.0013, provenientes da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo recorrente GABRIELI MARTINS DE LIMA e recorrida MAGAZINE LUIZA S/A. Inconformada com a sentença de improcedência da ação (ID. 02643ab), a parte reclamante recorre ordinariamente pelas razões de ID. 05577f4, buscando a reforma do julgado, relativamente às seguintes matérias: jornada de trabalho; e honorários advocatícios. São apresentadas contrarrazões, ID. 07572b0. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES PONTO E INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA O Juízo de origem decidiu: Afirma a autora que foi contratada para prestar serviços à ré, em 30/05/2022, para exercer inicialmente a função de assistente de vendas, alterando sua função, em 01/02/2024 para gestora administrativa, cargo que ocupou até a dispensa sem justa causa, em 13/02/2025. Declina seu horário de trabalho, de segunda a sexta-feira e aos sábados. Aduz que aos domingos, na semana de pagamento, assim como em datas comemorativas, iniciava sua jornada às 13h30min e laborava até 17h30min, sem intervalo para refeições. Acrescenta que havia, em novembro, a black friday, bem como que havia liquidação fantástica em janeiro, ambos eventos com horários de labor diverso, conforme declinados na peça inicial. Informa, também, que nos finais de ano, a partir da segunda semana de dezembro, intercalava em dois horários, assim como que laboravam em inventários quando ocorria a troca do gerente da loja. Pretende o pagamento de horas extras e reflexos, nesses termos. A ré, em sua defesa, impugna os horários declinados pela reclamante, aduzindo que a jornada obreira limitava-se às 44 horas semanais, bem como que eventual labor extraordinário foi corretamente adimplido. Assevera que para registrar a jornada de trabalho a autora dispunha de senha pessoal, secreta e intransferível, com acesso ao sistema digital, consignando a jornada efetivamente realizada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Compulsando os controles de ponto juntados, constata-se o registro de horas variáveis, com anotação de horas laboradas além da jornada contratada, tanto no início como ao final da jornada, assim como com registro de labor aos domingos e feriados, corroborando a fidedignidade dos registros. Note-se que há registro de início de jornada geralmente entre 8h e 8h30, havendo registros anteriores e posteriores, bem como o término da jornada em diversos horários, chegando até 21h. Ademais, cabe mencionar, por oportuno, que não há qualquer alegação na peça inicial de que…

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