Processo 0000812-03.2025.5.23.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000812-03.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ALTECIR LUIZ FILIPI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfc77cd proferida nos autos. Decisão proferida no curso da PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N.  32/2026, que suspendeu os prazos processuais e regimentais em virtude da realização da 1ª Semana Jurídica 2026, no período de 04 a 08 de maio de 2026. DECISÃO 1. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora, ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID b89f971, porquanto tempestivo e subscrito por procurador com poderes, ID 5229ca9, dispensado do preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita. 2. Recebo o recurso ordinário interposto pela ré, ALTECIR LUIZ FILIPI e Outros, ID 168e7db, porquanto tempestivo, subscrito por procurador com poderes, ID 9c571e2 e 2fad62f, com o devido preparo sob ID 9a73c48/c09c6ae (depósito recursal, via depósito judicial, conforme artigo 899, § 4°, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017) e custas sob ID 3ddf621/b98a3ff. 2.1. Ressalto que o depósito recursal foi recolhido no valor de R$ 6.906,91 (reduzido a metade), ante a autorização prevista no nos termos do art. 899,  §9º, da CLT “O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. ” 2.2. Registro que o enquadramento das reclamadas como EPPs pode ser verificado nos comprovantes de inscrição e de situação cadastral, juntados aos autos sob os IDs b9f3bc1 e 491ace4. 3. Intimem-se as partes, mediante seus patronos, para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. 4. Apresentada ou não as contrarrazões e decorrido o prazo de eventual recurso adesivo, remetam-se os autos ao e. TRT 23ª Região, com as homenagens de estilo. ALTO ARAGUAIA/MT, 06 de maio de 2026. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA FILIPI LTDA - ALTECIR LUIZ FILIPI

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