Processo 0000812-17.2025.5.23.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000812-17.2025.5.23.0126 RECLAMANTE: ELIZANGELA MARIA GULARTE DA SILVA RECLAMADO: ITAMAR SOARES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da02d5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. A parte Autora e a Ré atravessaram petição de acordo, anexada aos autos sob ID 8085f58, regularmente assinada pelos representantes das partes, os quais possuem poderes para transigir. Da análise do acordo, verifica-se que as partes conciliaram o seguinte: - A reclamada se compromete a efetuar o pagamento de R$ 5.000,00 referente ao crédito líquido do reclamante e honorários advocatícios, na forma descrita no termo de acordo; - Estipularam cláusula penal; - Declararam a natureza da parcela (100% indenizatória – indenização por danos morais, nos termos do artigo 515, §2º do CPC); - Acordaram acerca do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais; - Constou a quitação do reclamante quanto aos direitos pleiteados na ação; - Não há obrigações de fazer. 2. Na forma do art. 831 da CLT, HOMOLOGO o acordo apresentado pelos litigantes, em seus próprios termos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Registro que não há que se falar em incidência dos incisos do artigo 832, §3º-A da CLT, uma vez que as parcelas pactuadas são estritamente indenizatórias, nos termos do artigo 515, §2 do CPC. 3. Concedo a justiça gratuita ao autor, conforme certidão de hipossuficiência anexada ao ID 24ce4e6. 4. Custas processuais pelo reclamante, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor do acordo, dispensadas na forma da Lei. 5. Concedo à parte Autora o prazo de 5 dias, contados do vencimento de cada parcela do acordo, para denúncia de eventual inadimplemento da Ré, sob pena de ser considerada regular a quitação. 6. Considerando que o valor total acordado pelas partes em relação às contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte não ultrapassam R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixo de determinar a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e do Ofício Circular TRT/CORREG nº 001/2024 do TRT da 23ª Região. 7. Remetam-se os autos ao setor de liquidação, e suspenda-se o feito por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação (movimento 11014), nos termos do Ofício Circular n. 016/2023/TRT23ªR-CORREG. 8. Cumprido o acordo, retornem os autos conclusos para extinção da execução. 9. Intimem-se as partes, por seus advogados. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA MARIA GULARTE DA SILVA

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.