Processo 0000812-18.2021.5.08.0209

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/ggm/hks AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ - ESTADO DO AMAPÁ. LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE)/CAIXA ESCOLAR. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTADO DO AMAPÁ

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