Processo 0000812-37.2025.8.04.5900

SENTENÇA INTEGRATIVA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Conheço dos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A, porquanto tempestivos. No mérito, o recurso comporta provimento. A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a definição dos consectários legais da condenação (juros e correção monetária) constitui matéria de ordem pública, devendo ser adequada aos parâmetros legais vigentes no momento de s

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