Processo 0000812-37.2026.8.25.0009

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202661000820 NÚMERO ÚNICO: 0000812-37.2026.8.25.0009 REQUERENTE : . (S.S.D.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (I.F.S.) DECISÃO....: [...]DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL, EMBORA BEM FUNDAMENTADA, APRESENTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUE OBSTAM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA: A) ESCLARECER O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO: A EXORDIAL INDICA QUE O REQUERIDO RESIDE NA AVENIDA B, Nº 6, CONJUNTO JOÃO ALVES, EM NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. TODAVIA, O DOCUMENTO DE ID Nº 202661000820 (FATURA DE ENERGIA DA SULGIPE EM NOME DE IDALECIO FRAGA SANTOS) APONTA COMO ENDEREÇO A TRAVESSA IV, Nº 70, BAIRRO MIGUEL DOS ANJOS, BOQUIM/SE. A AUTORA DEVERÁ CONFIRMAR O PARADEIRO ATUAL DO RÉU PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. B) ESPECIFICAR A TITULARIDADE DE BENS SOB SUSPEITA DE FRAUDE: A REQUERENTE ALEGA QUE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM PODEM ESTAR REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. PARA QUE ESTE JUÍZO POSSA ANALISAR PEDIDOS DE OFÍCIOS OU INCLUSÃO NO ROL DE PARTILHA, A AUTORA DEVE IDENTIFICAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUEM SÃO ESSES TERCEIROS OU FORNECER DADOS QUE PERMITAM A INDIVIDUALIZAÇÃO DESSES REGISTROS, SOB PENA DE INÉPCIA QUANTO A ESTE PEDIDO ESPECÍFICO. C) ADEQUAR E JUSTIFICAR O VALOR DA CAUSA: O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOI DE R$ 430.561,60. CONSIDERANDO O PATRIMÔNIO ARROLADO E O PEDIDO DE ALIMENTOS (80% DO SALÁRIO MÍNIMO), A AUTORA DEVE APRESENTAR PLANILHA QUE DEMONSTRE SE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE À SOMA DA MEAÇÃO PRETENDIDA (50% DO PATRIMÔNIO) COM 12 PRESTAÇÕES ALIMENTARES, CONFORME REZA O ART. 292, INCISOS III E VI, DO CPC. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A ANÁLISE DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DA GUARDA FICA POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DA EMENDA RETRO, DE MODO A GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO AO DOMICÍLIO DAS PARTES E À COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. PROVIDÊNCIAS INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). CUMPRA-SE.

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