Processo 0000812-58.2026.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660000828 NÚMERO ÚNICO: 0000812-58.2026.8.25.0002 REQUERENTE : MARIA LUIZA DE DEUS OLIVEIRA ADV. : GUSTAVO VICTOR NASCIMENTO SANTOS - OAB: 15549-SE REQUERIDO : BANCO C6 BANK S.A DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOS AUTOS É POSSÍVEL NOTAR O VALOR BASE RECEBIDO PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É DE R$ 1.621,00, VIDE FLS. 88. ISSO POSTO, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 98 DO CPC, OBSERVADO O DOCUMENTO DE FLS. 88. DA ANÁLISE DOS AUTOS VERIFICO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE É NITIDAMENTE DE CONSUMO. A PARTE AUTORA AMOLDA-SE AO CONCEITO DE CONSUMIDOR (ART. 2º DO CDC) E A INSTITUIÇÃO REQUERIDA AO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ART. 3º, §2º DO CDC), INCIDINDO, PORTANTO, O MICROSSISTEMA PROTETIVO DA LEI Nº 8.078/90 E A SÚMULA 297 DO STJ. NO ENTANTO, O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO NA INICIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SABE-SE QUE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PERMITE TAL MEDIDA QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, EMBORA TENHA NEGADO A CONTRATAÇÃO, FOI APRESENTAÇÃO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SELF E INDICADORES DE GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 334 DO CPC, E TENDO A AUTORA MANIFESTADO INTERESSE NA SUA REALIZAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/07/2026 ÀS 12HRS, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM OU VIA “MICROSOFT TEAMS”, A DEPENDER DA VONTADE DAS PARTES, PODENDO O ACESSO À APLICAÇÃO SE DAR POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MDKWMDJHY2UTY2E3YY00NZNMLWFJMWITMMZJMDRIODLLYZJH%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22B5DA368D-4014-48AC-A8CC-7F3461734003%22%7D CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDA QUE NÃO OBTENDO ÊXITO NA AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA RESPOSTA OBSERVARÁ O ART. 335, I, §§ 1º E 2º DO CPC C/C ARTIGOS 224 E 229 DO CPC, NO QUE COUBER. A PARTE DEMANDADA DEVERÁ APRESENTAR NA SUA DEFESA TODO E QUALQUER DOCUMENTO PARA ESCLARECIMENTOS DOS FATOS NESSE PRAZO, SOB PENA DE REVELIA, COM FULCRO NO ART. 344 DO CPC. INTIME-SE O AUTOR, POR SEU ADVOGADO, VIA DJ. REGISTRO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES A AUDIÊNCIA, DE FORMA INJUSTIFICADA, SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO - § 8º, ART. 334 CPC; CONSIGNO, AINDA, QUE AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADOS, PODENDO CONSTITUIR REPRESENTANTE COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR - §§ 9º, 10º DO ART. 334 DO CPC. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 09/07/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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