Processo 0000812-77.2007.8.25.0017

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INVENTÁRIO PROC.: 200772110684 NÚMERO ÚNICO: 0000812-77.2007.8.25.0017 INVENTARIANTE : ELMAN FONTES BARRETO ADV. : EREMITA DOS SANTOS - OAB: 2235-SE INVENTARIADO : ESPOLIO DE HELENA FONTES BARRETO HERDEIRO : JOSÉ UELINTON FONTES BARRETO ADV. : EREMITA DOS SANTOS - OAB: 2235-SE HERDEIRO : EVERTON FONTES BARRETO ADV. : EREMITA DOS SANTOS - OAB: 2235-SE HERDEIRO : ELTON FONTES BARRETO ADV. : EREMITA DOS SANTOS - OAB: 2235-SE HERDEIRO : ARIEL DOS SANTOS BARRETO ADV. : LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772-SE ADV. : DANIELA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 6686-SE HERDEIRO : EDNA FONTES DE SANTANA BARRETO ADV. : EREMITA DOS SANTOS - OAB: 2235-SE CÔNJUGE/COMPANHEIRO : JOSE FONTES BARRETO INTERESSADO : MARIA LÚCIA SANTOS BARRETO ADV. : CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066-SE ADV. : CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS FILHO - OAB: 5654-SE INTERESSADO : GILVAN GONÇALVES ROCHA ADV. : VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061-SE DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELO INTERESSADO GILVAN GONÇALVES ROCHA, DETERMINANDO À SECRETARIA QUE PROCEDA À SUA IMEDIATA DESVINCULAÇÃO E EXCLUSÃO DO SISTEMA PROCESSUAL, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. OUTROSSIM, AMPARADA NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E ANTE O DESCUMPRIMENTO MATERIAL E INJUSTIFICADO DAS DETERMINAÇÕES PROMANADAS POR ESTE JUÍZO, DETERMINO A REMOÇÃO DO SENHOR ELMAN FONTES BARRETO DO ENCARGO DE INVENTARIANTE. PARA ASSEGURAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS HABILITADOS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM EXPRESSO INTERESSE EM ASSUMIR O ENCARGO, CIENTES DE QUE A INÉRCIA ENSEJARÁ A INEXORÁVEL NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. A FIM DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO ESPOLIADO, DETERMINO A INCONTINÊNTI ABERTURA DE CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO EM FACE DOS SENHORES ROBSON SANTOS SOUZA E CRISLAINE FONTES BARRETO MENESES, NOS ENDEREÇOS DECLINADOS NA MANIFESTAÇÃO RETRO, PARA QUE PASSEM A DEPOSITAR NA REFERIDA CONTA, DE FORMA MENSAL E ININTERRUPTA, A INTEGRALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DE HELENA FONTES BARRETO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. CUMPRA-SE.

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