Processo 0000812-89.2021.8.17.2610
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0000812-89.2021.8.17.2610 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALUMBI RECORRIDO: IRENE MARIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Eis a ementa do acórdão recorrido (id. 39859302): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HIPÓTESE DE REEX
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