Processo 0000813-96.2025.8.17.3010

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000813-96.2025.8.17.3010 AUTOR(A): IRIS MARIA PEREIRA DA SILVA, MANOEL JOSE FILHO, NUBIA DE SOUZA BARBOSA LIMA, ODEVANIA JOANA DE SOUZA E SILVA, RUFINO ALDO DA SILVA, VALDECI CONCEICAO DA SILVA RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. SENTENÇA Tratam os presentes autos de múltiplas Ações Declaratórias de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizadas em face de Chubb Seguros Brasil S.A. e Neoenergia Pernambuco S.A., todas distribuídas nesta Vara Única de Orocó. As demandas versam sobre alegada contratação fraudulenta dos produtos denominados "Lar Garantindo" e "Seguro Proteção Diária", em que as partes autoras teriam sido induzidas a erro por prepostos das requeridas. Os processos foram ajuizados pelo mesmo causídico, com litisconsórcio ativo de 07 (sete) partes em cada demanda, totalizando 18 (dezoito) processos nesta comarca. Na sequência, os autos vieram conclusos para análise inicial. É o relatório. Decido. Da reincidência na prática predatória O exame dos presentes autos revela situação de reincidência deliberada na prática de fatiamento artificial de demandas, já anteriormente reconhecida e reprimida por este Juízo. Com efeito, este Juízo já se pronunciou sobre a mesma prática, envolvendo os mesmos réus, a mesma causa de pedir e os mesmos produtos, nos seguintes processos, extintos sem resolução do mérito por manifesta ausência de interesse de agir, com advertência formal ao causídico: 0000637-20.2025.8.17.3010 0000636-35.2025.8.17.3010 0000342-80.2025.8.17.3010 0000343-65.2025.8.17.3010 0000344-50.2025.8.17.3010 0000345-35.2025.8.17.3010 0000346-20.2025.8.17.3010 0000347-05.2025.8.17.3010 0000348-87.2025.8.17.3010 0000349-72.2025.8.17.3010 0000350-57.2025.8.17.3010 0000351-42.2025.8.17.3010 0000353-12.2025.8.17.3010 0000354-94.2025.8.17.3010 0000355-79.2025.8.17.3010 0000357-49.2025.8.17.3010 0000358-34.2025.8.17.3010 0000359-19.2025.8.17.3010 0000360-04.2025.8.17.3010 0000361-86.2025.8.17.3010 0000362-71.2025.8.17.3010 0000364-41.2025.8.17.3010 0000365-26.2025.8.17.3010 0000367-93.2025.8.17.3010 0000368-78.2025.8.17.3010 0000369-63.2025.8.17.3010 0000370-48.2025.8.17.3010 0000374-85.2025.8.17.3010 0000375-70.2025.8.17.3010 0000376-55.2025.8.17.3010 0000377-40.2025.8.17.3010 0000379-10.2025.8.17.3010 0000380-92.2025.8.17.3010 0000381-77.2025.8.17.3010 0000382-62.2025.8.17.3010 0000386-02.2025.8.17.3010 0000387-84.2025.8.17.3010 0000388-69.2025.8.17.3010 0000389-54.2025.8.17.3010 0000390-39.2025.8.17.3010 0000391-24.2025.8.17.3010 0000392-09.2025.8.17.3010 0000394-76.2025.8.17.3010 0000395-61.2025.8.17.3010 0000396-46.2025.8.17.3010 0000403-38.2025.8.17.3010 0000404-23.2025.8.17.3010 0000405-08.2025.8.17.3010 0000407-75.2025.8.17.3010 0000410-30.2025.8.17.3010 0000411-15.2025.8.17.3010 0000412-97.2025.8.17.3010 0000413-82.2025.8.17.3010 0000414-67.2025.8.17.3010 0000415-52.2025.8.17.3010 0000420-74.2025.8.17.3010 0000421-59.2025.8.17.3010 0000422-44.2025.8.17.3010 0000424-14.2025.8.17.3010 0000425-96.2025.8.17.3010 0000426-81.2025.8.17.3010 0000427-66.2025.8.17.3010 0000428-51.2025.8.17.3010 0000429-36.2025.8.17.3010 0000430-21.2025.8.17.3010 0000504-75.2025.8.17.3010 0000505-60.2025.8.17.3010 0000512-52.2025.8.17.3010 0000513-37.2025.8.17.3010 0000519-44.2025.8.17.3010…

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