Processo 0000814-07.2026.8.25.0009

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202661000822 NÚMERO ÚNICO: 0000814-07.2026.8.25.0009 REQUERENTE : . (K.F.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.D.S.S.) DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AJUIZADA POR K. F.S.S, MENOR, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITORA, JOSEFA DOS SANTOS TEIXEIRA, SOB O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EM FACE DE SEU GENITOR, AIRTON DE SANTANA SANTOS. NARRA A EXORDIAL, EM SÍNTESE, QUE AS NECESSIDADES DO REQUERENTE SÃO PREMENTES, HAJA VISTA TER SIDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CID 10 F84.0, NECESSITANDO DE USO DIÁRIO DO MEDICAMENTO RISPERIDONA 2MG, ALÉM DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INFORMA QUE A GENITORA ENCONTRA-SE DESEMPREGADA, SUBSISTINDO O NÚCLEO FAMILIAR PRIORITARIAMENTE POR MEIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) TITULARIZADO PELO MENOR. SUSTENTA QUE O REQUERIDO É APOSENTADO, AUFERE RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL E NÃO VEM CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE COM O DEVER DE SUSTENTO DA PROLE. PUGNOU, LIMINARMENTE, PELA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDO DO RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE PÁGS. 12/21. OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORAM DEFERIDOS EM 13/05/2026, OPORTUNIDADE EM QUE SE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER EM 19/05/2026, MANIFESTANDO-SE PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SEJAM ARBITRADOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, PONDERANDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E A COMPLEMENTARIEDADE DA RENDA FAMILIAR PELO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENCONTRA ESTEIO LEGAL NO ART. 4º DA LEI Nº 5.478/1968, O QUAL ESTABELECE QUE, AO DESPACHAR O PEDIDO, O JUIZ FIXARÁ DESDE LOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SALVO SE O CREDOR EXPRESSAMENTE DECLARAR QUE DELES NÃO NECESSITA. COMO CEDIÇO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIRECIONADA AOS FILHOS MENORES DECORRE DO PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, ENCONTRANDO GUARIDA NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 1.566, INCISO IV, E 1.694, DO CÓDIGO CIVIL. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA (IN RE IPSA), DISPENSANDO COMPROVAÇÃO CABAL NESTA FASE PROCESSUAL PRELIMINAR. NO CASO VERTENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO (VÍNCULO DE PARENTESCO) ESTÁ MATERIALMENTE COMPROVADA PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA À P.13, QUE ATESTA DE FORMA INEQUÍVOCA A PATERNIDADE DO REQUERIDO. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO É EVIDENTE, DADA A NATUREZA ESTRITAMENTE SUBSISTENCIAL DA VERBA PLEITEADA E O EVIDENTE INCREMENTO DE CUSTOS DECORRENTES DO TRATAMENTO MÉDICO/TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO DE QUE NECESSITA O ADOLESCENTE EM RAZÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NO QUE TANGE AO QUANTUM, O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ADOTA O BINÔMIO-TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, DESIGNO O DIA 17/06/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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