Processo 0000814-13.2014.8.04.4600

TJAM • Petição Cível

Tribunal
Número CNJ
0000814-13.2014.8.04.4600
Classe
Petição Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Iranduba - Fazenda Pública
Última publicação
10/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO  Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face do Município de Iranduba, visando à satisfação de crédito tributário de natureza previdenciária, representado pela Certidão de Dívida Ativa de nº 44.246.927-6, cujo montante original em cobrança era de R$ 204.466,34. O executado opôs embargos à execução, os quais foram integralmente rejeitados por este Juízo (mov. 42.1), resolvendo-se o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Pr

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