Processo 0000814-37.2025.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000814-37.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: WALDECIR SOLIS DE ARAUJO RECLAMADO: CICLUS AMAZONIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e40391f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARA CONDENAR A RECLAMADA CICLUS AMAZÔNIA S.A. A PAGAR AO RECLAMANTE WALDECIR SOLIS DE ARAÚJO O VALOR DE R$ 35.799,13, CORRESPONDENTE AO LÍQUIDO DE SEU CRÉDITO TRABALHISTA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, JÁ DEDUZIDOS OS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO. FICA DETERMINADO O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADOR/SEGURADO, NO VALOR DE R$ 888,44. OS VALORES LIQUIDADOS A TÍTULO DE FGTS (INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO) E MULTA DE 40% DEVERÃO SER RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, PARA ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, NO CASO, DO ARTIGO 26-A, DA LEI Nº 8.036/90, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE, PARA OPORTUNO RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. APÓS CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ACIMA REFERIDA, EM FACE DA MODALIDADE RESCISÓRIA AQUI RECONHECIDA, FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADO O RECLAMANTE A PROMOVER O LEVANTAMENTO DA MULTA DE 40% (DIANTE DO FATO DE ELE SER OPTANTE PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO) RECOLHIDA EM SUA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL A SER EXPEDIDO PELA SECRETARIA DA VARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NO QUE DIZ RESPEITO AO SEGURO-DESEMPREGO, TENDO EM VISTA A REVERSÃO DA JUSTA CAUSA AQUI DECLARADA, É DEVIDA A ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO, COMO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A SER CUMPRIDA PELA RECLAMADA, PARA POSSIBILITAR AO TRABALHADOR SUA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE, SE NÃO CUMPRIDA, SERÁ CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO, NA HIPÓTESE DE O TRABALHADOR TER PREJUÍZO GERADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO POR ATO DE RESPONSABILIDADE DA EX-EMPREGADORA. DESTE MODO, PARA VIABILIZAR AO RECLAMANTE SUA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A SECRETARIA DA VARA EXPEÇA O ALVARÁ PARA ESSE FIM, OBSERVANDO, CONTUDO, QUE É COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PAGADOR DO BENEFÍCIO A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO, PELO RECLAMANTE, DOS REQUISITOS CONTEMPORÂNEOS À DISPENSA, NECESSÁRIOS A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ORA DETERMINADO SUPRIRÁ AS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO, BEM COMO OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ITENS II, III E IV DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 467/05, ALÉM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. NA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE POR ATO DE RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (CULPA), DESDE JÁ, FICA CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, E CONDENADA A RECLAMADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A SER CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO E SALÁRIO DO RECLAMANTE, NA PROPORÇÃO DO QUE LHE SERIA DEVIDO A TITULO DO BENEFÍCIO, E DE ACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA. CONCEDO AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. CONDENO A RECLAMADA A PAGAR AOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE…

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