Processo 0000814-45.2014.8.08.0059

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000814-45.2014.8.08.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WALDIR SILVA DA NEIVA APELADO: ARTESANATO DE FOGOS PIROCOLOR LTDA RELATOR(A): DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000814-45.2014.8.08.0059 APELANTE/APELADO: ARTESANATO DE FOGOS PIROCOLOR LTDA APELADO/APELANTE: WALDIR SILVA DA NEIVA JUÍZO PROLATOR: VARA ÚNICA DE FUNDÃO - DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. FOGOS DE ARTIFÍCIO. ACIDENTE DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ARTESANATO DE FOGOS PIROCOLOR LTDA contra sentença da Vara Única de Fundão que, em ação indenizatória por danos morais, julgou procedente o pedido formulado por WALDIR SILVA DA NEIVA em razão de acidente ocorrido durante o manuseio de fogos de artifício. A fabricante sustentou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou inexistência de defeito no produto e ocorrência de culpa exclusiva da vítima. O autor interpôs recurso adesivo visando à condenação em lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a fabricante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil objetiva da fabricante pelo acidente narrado; e (iii) determinar se restou configurada culpa exclusiva do consumidor apta a romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva, pois testemunhas da Defesa Civil identificam a marca “Pirocolor” no local do acidente e recolhem embalagens do produto, além de a própria requerida admitir fabricar artefatos daquela espécie. 4. Reconhece-se que a responsabilidade do fabricante, nos termos do art. 12 do CDC, é objetiva, mas não absoluta, podendo ser afastada nas hipóteses do § 3º do referido dispositivo, inclusive por culpa exclusiva do consumidor. 5. Afirma-se que o nexo causal constitui pressuposto indispensável da obrigação de indenizar, mesmo sob o regime objetivo, sendo afastado quando comprovada a inexistência de defeito ou a ocorrência de causa excludente. 6. Valoriza-se a prova pericial técnica, que conclui ser tecnicamente impossível a dinâmica do acidente narrada pelo autor em condições normais de funcionamento do artefato, demonstrando que o produto apresenta eficiência e prestabilidade. 7. Constata-se que os danos descritos somente são possíveis mediante erro de uso, em desconformidade com as instruções de segurança constantes na embalagem, as quais proíbem posicionar o corpo sobre o foguete e determinam acionamento em superfície plana com afastamento imediato. 8. Reconhece-se que a inobservância das instruções de segurança e o manuseio inadequado do produto configuram culpa exclusiva do consumidor, rompem o nexo causal e afastam o dever de indenizar. 9. Conclui-se, diante da inexistência de defeito de concepção, fabricação ou comercialização e da prevalência da prova técnica sobre relatos testemunhais incompatíveis com critérios científicos, pela improcedência dos pedidos, restando prejudicado o recurso adesivo do autor…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.