Processo 0000814-56.2026.8.25.0025

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202667000826 NÚMERO ÚNICO: 0000814-56.2026.8.25.0025 REQUERENTE : RISOLETA ALMEIDA DOS SANTOS SANTANA ADV. : RISOLETA ALMEIDA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 13280-SE REQUERIDO : MARIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO : EMPREITEIRA BATISTA (CONVENIÊNCIA, LOCADORA E POUSADA BATISTA) REQUERIDO : CÁSSIO BAIANO (CÁSSIO BAIANO) REQUERIDO : JOSELIA EPIFANIA BATISTA DOS SANTOS DECISÃO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PROCEDER: A) AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, E DO ART. 4º, DO PROVIMENTO Nº10/2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, OU CASO QUEIRA, PODERÁ OPTAR PELO PARCELAMENTO DO VALOR DOS ENCARGOS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE, DIANTE DA NOVA DINÂMICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VÊ-SE QUE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 99, §6° DESTE CÓDIGO, ENCONTRANDO AMPARO NO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO É OMISSA QUANTO AOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS SOBRE COMO E QUANDO DEVERÁ SER APLICADO O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COMPREENDO QUE DEVERÁ SER EFETUADO O DA PRIMEIRA PARCELA EM DEZ DIAS E AS DEMAIS PODERÃO SER PARCELADAS EM ATÉ SEIS PARCELAS MENSAIS, RESPEITADO O LIMITE DO VALOR DEFINIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 10/2016, NÃO PODENDO SER DIFERIDA QUALQUER PARCELA APÓS O JULGAMENTO DO PROCESSO, ATÉ MESMO PORQUE NESTA SERÁ AVALIADA A EXISTÊNCIA DECUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E NÃO ÀQUELAS AO INGRESSO DA AÇÃO. PARA FINS DE TAL COMPROVAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NO CASO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A.1) DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO NESSE SENTIDO; A.2) CERTIDÃO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA SITUAÇÃO DO CPF PERANTE A RECEITA FEDERAL (ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO: HTTPS:// SERVICOS.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR/SERVICOS/CPF/CONSULTASITUACAO/CONSULTAPUBLICA.ASP); A.3) COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ÚLTIMO EXERCÍCIO (ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO: HTTPS://WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR/APLICACOES/ATRJO/CONSREST/ATUAL.APP/PAGINAS/MOBILE/RESTITUICAOMOBI.ASP). DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS.

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