Processo 0000814-73.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26850/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128025 NÚMERO ÚNICO: 0000814-73.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202641000173 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ULHIANA MENEZES BARBOSA ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941/SE RECORRIDO - COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730/SP EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR À 24 HORAS NA CHEGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA NA ORIGEM. PLEITO RECURSAL EXCLUSIVO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. EXCESSIVO TEMPO DE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES SELIC E IPCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.2. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A PARTE RECORRIDA SUSCITOU PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA. CONTUDO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA REFERIDA TESE. A DEMANDADA NÃO COLACIONOU AO FEITO QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO OU DOCUMENTO HÁBIL CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE MILITA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL. AUSENTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, MANTÉM-SE HÍGIDO O DEFERIMENTO DA BENESSE. SUPERADA A QUESTÃO PRELIMINAR, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.3. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS PP. 160-167) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).4. OUTROSSIM, CUMPRE ANALISAR A DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISCUTE A CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . O CERNE DA CONTROVÉRSIA NO PRETÓRIO EXCELSO RESIDE EM DEFINIR SE, EM CASOS DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO, DEVE PREVALECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU AS EXCLUDENTES TAXATIVAS ELENCADAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA). NO SISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE…

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