Processo 0000814-85.2024.5.17.0191

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATSum 0000814-85.2024.5.17.0191 RECLAMANTE: EVERTON CORDEIRO RAMOS RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37ac3a1 proferido nos autos. DESPACHO   Registra-se o trânsito em julgado, ocorrido em 10/06/2026, consoante certidão de ID 7cca9c0. Consigna-se a existência de depósito recursal (ID 8ba4d8c), efetuado por PETROBRAS.  O acórdão de ID 2e7be75 reformou a sentença de ID 85162d9, integrada pela sentença de ID 4510505 para excluir a responsabilidade subsidiária de PETROBRAS e para: a) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, fixando o critério de atualização; b) majorar para 15% o percentual de honorários de sucumbência devidos pela ré; c) reduzir para 5% o percentual de honorários devidos pelo autor; d) autorizar a dedução. O acórdão de ID 720b14b não conheceu do agravo de instrumento, com o que o autor pretendia destrancar o recurso de revista. Devolva-se à PETROBRAS o depósito recursal, após a indicação dos dados bancários, para o que já é intimada. Esvaziada a conta, inative-se o cadastro na autuação, medida que visa a evitar a prática de atos em face dela. Tramitam na Unidade Judiciária os autos da execução outrora provisória CumPrSE 0000756-48.2025.5.17.0191, sobrestados, no aguardo do trânsito em julgado destes. Portanto, neles se prosseguirá a execução, com o arquivamento destes em conformidade com o art. consoante art. 162, parágrafo único da Consolidação dos Provimento da CGJT. A Secretaria da Unidade Judiciária já juntou naqueles autos as peças inéditas, restritas ao acórdão de ID  720b14b, bem como a certidão de trânsito em julgado de ID 7cca9c0. Esvaziada a conta recursal, arquivem-se. Cientes as partes e o louvado, aquelas, nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DJEN; este, via sistema. SAO MATEUS/ES, 15 de junho de 2026. EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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