Processo 0000815-47.2019.8.10.0108
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 10 A 17 DE MARÇO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000815-47.2019.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM-MA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: CLÁUDIO BORGES DOS SANTOS APELADOS: EDILSON MENDES GOMES JÚN
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