Processo 0000815-71.2025.8.04.6100

Na hipótese vertente, é inequívoco que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a instituição ré encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A ré, na qualidade de pessoa jurídica prestadora de serviços de natureza bancária, financeira e de crédito, enquadra-se no conceito de fo

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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