Processo 0000815-83.2021.8.03.0007
TJAP • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0000815-83.2021.8.03.0007 Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUCAS NUNES DA COSTA/ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO LUCAS NUNES DA COSTA, assistido pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdã
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