Processo 0000815-85.2024.5.05.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000815-85.2024.5.05.0003 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH RECORRIDO: CASSIA LARISSA MELO DOS SANTOS FIUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9106c92 proferido nos autos. Vistos, etc. Em exame de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo Reclamado INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH, constata-se que não houve a comprovação do recolhimento das custas e do pagamento do depósito recursal, sob o argumento de que se encontra em situação de hipossuficiência financeira, requerendo que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. Ao exame. Dispõe o art. 99, § 2º, do CPC/2015 que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Pois bem. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica está vinculada à comprovação irrefutável e robusta de sua insuficiência econômica, não bastando simples declaração da parte, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 463, II, do C. TST, ao enunciar que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Compulsando os autos, entendo que o Recorrente não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, visto que não houve produção de prova contundente a demonstrar a incapacidade financeira exigida pela legislação. Data venia, o fato de o mencionado Reclamado se  autoafirmar "entidade sem fins lucrativos" ou mesmo "entidade filantrópica", não é suficiente ao deferimento do pedido, como sustenta e pretende. Neste cenário, entendo que não faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, oportunidade em que deve ser notificado para comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal, este pela metade, a teor do disposto no artigo 899, § 9º, da CLT, SOB PENA DE DESERÇÃO. Ante tais fundamentos, e considerando os termos do art. 932, parágrafo único, do NCPC, que impõe à Relatoria a abertura de prazo para correção de vícios sanáveis ou complementação dos documentos exigíveis, como regra concretizadora do princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, NCPC), sem olvidar do disposto no art. 99, §7º, do mesmo diploma legal (referido na OJ 269 da SDI-1 do C. TST), determino a notificação do Recorrente INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH para que possa sanar o vício apontado, apresentando o comprovante de pagamento do depósito recursal, este pela metade, e do recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2026. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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