Processo 0000816-23.2017.8.12.0051

Preclusa a decisão de pronúncia, intime-se o Ministério Público e o Defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (art. 422 do CPP)

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