Processo 0000816-81.2026.5.06.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AR 0000816-81.2026.5.06.0000 AUTOR: SEVERINO NEDES DA SILVA RÉU: TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  DESEMBARGADOR FABIO ANDRÉ DE FARIAS  AR 0000816-81.2026.5.06.0000  AUTOR: SEVERINO NEDES DA SILVA  RÉU: TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA      Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória ajuizada por SEVERINO NEDES DA SILVA em face de TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA, com fundamento no art. 836 da CLT e art. 966, III e V, do CPC, visando à desconstituição da sentença homologatória proferida nos autos da Homologação de Termo Extrajudicial nº 0000849-63.2025.5.06.0014, em trâmite perante a 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Alega o autor que firmou acordo extrajudicial com a reclamada, nos moldes dos arts. 855-B a 855-E da CLT, no valor de R$ 35.773,73, homologado judicialmente em 01/08/2025. Sustenta a observância do prazo decadencial e o cabimento da presente ação rescisória como meio adequado para desconstituição da coisa julgada. Afirma que houve fraude na celebração do ajuste, em razão da incompetência territorial do juízo homologador, pois exercia a função de motorista carreteiro com início e término da jornada em Barueri/SP, além de possuir estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, o que inviabilizaria a rescisão contratual. Sustenta, ainda, que foi induzido a firmar o acordo mediante promessa de futura contratação de fretes e que o advogado que o representou foi indicado pela própria reclamada, em afronta ao art. 855-B, § 1º, da CLT, caracterizando vício de consentimento, lide simulada e fraude processual. Aduz, por fim, que o valor ajustado foi inferior aos direitos efetivamente devidos, com supressão de verbas trabalhistas e mascaramento de parcelas salariais sob rubricas indenizatórias. Requereu os benefícios da justiça gratuita e, ao final, a procedência da ação rescisória para declarar a nulidade da sentença homologatória e desconstituir o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Pois bem. De início, cabe registrar que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, consoante estatui o art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Atente-se ainda para o teor da Súmula nº 463, I, do C. TST, que estabelece bastar a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. No caso em apreço, verifica-se que o autor pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e anexa declaração de hipossuficiência econômica (ID e015ee9). Diante do exposto, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT. Cite-se a ré para contestar ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 970 do CPC combinado com o § 2º do art. 164 do Regimento Interno deste Tribunal. Dê-se ciência às partes desta decisão.     RECIFE/PE, 28 de abril de 2026. FABIO ANDRE DE FARIAS Desembargador do Trabalho da 6ª Região RECIFE/PE, 29 de abril de 2026. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO NEDES DA SILVA

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