Processo 0000816-86.2025.8.12.0101
TJMS • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Decisão: "(...) Assim, não há como acolher o pedido de penhora dos bens do cônjuge do executado pela ausência de comprovação de que a dívida foi contraída em proveito da família. Ademais, no presente caso observa-se que o cônjuge do executado não integra o polo passivo da demanda, sendo inadmissível
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