Processo 0000816-97.2026.5.07.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000816-97.2026.5.07.0018 RECLAMANTE: TULIO DE MELO BRASIL RECLAMADO: AGRO BRASIL TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) EDITAL NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Chave de acesso (código do documento) das peças do processo: 26072707493425600000051145156 Pelo presente Edital, fica a parte AGRO BRASIL TRANSPORTE LTDA, ora em local incerto e não sabido, notificada para comparecer à audiência que se realizará no dia 24/08/2026 08:20 horas, na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço à AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 2 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110.    A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência.  O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da  RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.   As legislações (Lei nº 11.419/2006 e Resoluções), bem como a consulta pública do processo judicial eletrônico, poderão ser acessadas em http://www.trt7.jus.br/pje/ A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados em https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, utilizando o mozilla firefox  e digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo. Petição Inicial: 26052814275018300000049890258 Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. Documento elaborado em 27/07/2026 por GILSON GONDIM LIMA VIANA e assinado digitalmente pelo(a) Servidor(a) Responsável. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. FORTALEZA/CE, 27 de julho de 2026. GILSON GONDIM LIMA VIANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGRO BRASIL TRANSPORTE LTDA

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