Processo 0000817-13.2025.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000817-13.2025.5.08.0011 RECLAMANTE: GLEILTON UCHOA RODRIGUES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99da344 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0000817-13.2025.5.08.0011, POR GLEILTON UCHOA RODRIGUES (RECLAMANTE) EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A. (RECLAMADO), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: 1) AFASTAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2) ACOLHER A PREJUDICIAL SUSCITADA PELA RECLAMADA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES TRABALHISTAS CUJA EXIGIBILIDADE SE DEU EM DATA ANTERIOR A 02/09/2020, EXTINGUINDO, QUANTO A ESSAS, O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/2015; 3) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE: - VERBA DE REPRESENTAÇÃO, QUE DEVERÁ SER CALCULADA MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 25% DA SOMA DO “ORDENADO” COM A “GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CHEFIA”, CONFORME FUNDAMENTOS, PELO PERÍODO IMPRESCRITO DO PACTO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS + 40% E PLR; - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAIS AO EXERCÍCIO DE 2025, NA FORMA PREVISTA NA NORMA COLETIVA APLICÁVEL. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. O RECLAMADO DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA. CUSTAS PELO RECLAMADO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEILTON UCHOA RODRIGUES

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