Processo 0000817-28.2025.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000817-28.2025.5.08.0103 RECLAMANTE: EUGENIO FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: MADBRASIL EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f834cd proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos. Considerando a manifestação do reclamante de ID f0ee9c2, por meio da qual informa a desistência do Recurso Ordinário interposto (ID b72c512); Considerando, ainda, que as reclamadas MADBRASIL EIRELI - EPP, LEONARDO DE DEA e BR 230 INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA efetuaram o pagamento integral da condenação relativamente ao crédito líquido do reclamante (ID cc2e0ca), aos honorários advocatícios (ID 6c4cc51) e às custas processuais (ID 2166de5), bem como informaram não possuir interesse na interposição de recurso e autorizaram a imediata liberação dos valores às partes, HOMOLOGO a desistência do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por não haver prejuízo às partes. Em consequência, determino a baixa do Recurso Ordinário interposto, por perda superveniente do objeto, certificando-se e adotando-se as providências necessárias no sistema. Determino, ainda, a liberação dos valores depositados, mediante transferência bancária, conforme dados informados no ID f0ee9c2, da seguinte forma: I – ao reclamante, o valor correspondente ao crédito líquido reconhecido na sentença e, ao patrono do reclamante, o valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme cálculos de ID 9ee7dc6. II – Intime-se a primeira reclamada, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o cumprimento da obrigação de anotação dos dois vínculos empregatícios reconhecidos na sentença na CTPS Digital do reclamante, sob pena de incidência da multa fixada na sentença e das demais consequências já estabelecidas no título executivo. III – Intimem-se as reclamadas condenadas solidariamente, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem o cumprimento das obrigações remanescentes constantes da sentença, consistentes no depósito do FGTS e da indenização compensatória de 40%, bem como no recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma dos cálculos de ID 9ee7dc6, sob pena de execução. Cumpridas as determinações e comprovadas as obrigações pendentes, venham os autos conclusos para deliberação. ALTAMIRA/PA, 16 de julho de 2026. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BR 230 INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - LEONARDO DE DEA - MADBRASIL EIRELI - EPP

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