Processo 0000817-61.2022.5.10.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0000817-61.2022.5.10.0011 RECORRENTE: ELIANE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (3) ROT nº 0000817-61.2022.5.10.0011 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2026 RELATOR: JUIZ URGEL RIBEIRO PREIRA LOPES RECORRENTE: ELIANE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES E OUTROS RECORRENTE: DINÂMICA FACILITY ADMINISTRAÇÃO PREDIAL LTDA (DNA FACILITIES LTDA) ADVOGADO: FLÁVIA DORADO TORRES E OUTROS RECORRIDO: ELIANE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES E OUTROS RECORRIDO: DINÂMICA FACILITY ADMINISTRAÇÃO PREDIAL LTDA (DNA FACILITIES LTDA) ADVOGADO: FLÁVIA DORADO TORRES E OUTROS RECORRIDO: LAPAC - LABORATORIO DE PATOLOGIA E CLINICAS LTDA ADVOGADO: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA)     EMENTA   HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A ausência injustificada da reclamada à audiência de instrução atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos da Súmula 74, I, do TST. Corroborada a tese fática pelo depoimento pessoal firme e coeso de que o labor iniciava-se antes do registro formal do ponto, e não havendo provas aptas a elidir tal presunção, revela-se correta a sentença que deferiu o pagamento de horas extras pelo labor prestado além da jornada contratual regular. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO HUMILHANTE. PROIBIÇÃO DO USO DE ÁREAS DE VIVÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. A proibição arbitrária imposta à empregada, notadamente gestante, de utilizar a copa e a geladeira para acondicionar e realizar suas refeições, submetendo-a a se alimentar em locais inadequados, configura inegável ofensa à dignidade. Ante a aplicação da confissão ficta e a ausência de provas em sentido contrário, devida a indenização por danos morais no importe arbitrado na origem, que se mostra consentâneo com a gravidade da conduta. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. REVERSÃO. A aplicação da penalidade máxima exige prova robusta, proporcionalidade e, via de regra, a gradação das penas. Embora a empregada tenha confessado a recusa no cumprimento de ordem patronal (ato de indisciplina), a aplicação imediata da dispensa motivada - sem a observância de sanções pedagógicas intermediárias e inserida em um contexto de assédio moral e desgaste emocional prévio - revela-se desproporcional. Correta a reversão para dispensa imotivada, com o deferimento das verbas rescisórias, da multa do art. 477, § 8º, da CLT e da indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DANO IN RE IPSA INEXISTENTE. A mera reversão da dispensa por justa causa em juízo, por si só, não enseja o direito ao pagamento de indenização por danos morais, salvo quando a imputação for leviana ou decorrer de falsa acusação de ato de improbidade. Hipótese em que a empregada confessou em juízo o ato de indisciplina (recusa de cumprimento de ordem), evidenciando que a conduta patronal sancionadora, embora excessivamente rigorosa e desproporcional, não se revestiu de abuso de direito forjado ou leviano apto a gerar reparação civil…

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