Processo 0000817-77.2026.5.23.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ETCiv 0000817-77.2026.5.23.0005 EMBARGANTE: RICARDO DE RONDA HADDAD GARCIA EMBARGADO: CANAA INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA CITAÇÃO Fica Vossa Senhoria CITADA nos termos do item 07 da decisão abaixo transcrita:  DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise de pedido de tutela de urgência, por meio do qual a parte embargante pleiteia a suspensão da indisponibilidade sobre os imóveis de matrículas n. 105.147, 105.148 e 105.149, registrados no 5º CRI de Cuiabá, os quais, segundo afirma, são de sua propriedade, tendo sobre eles recaído ordem de indisponibilidade nos autos da execução trabalhista n. 0000578-15.2022.5.23.0005. 2. O embargante fez prova sumária de sua propriedade sobre o bem por meio do contrato de permuta e dos compromissos de compra e venda juntados sob os ids. a4ed040, c686de7 e seguintes. 3. Dessa forma, com base no art. 678 do CPC, defiro o pedido do embargante e determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos presentes embargos. 4. Defiro ainda o imediato cancelamento do registro de indisponibilidade (CNIB) incidente sobre os imóveis de matrículas n. 105.147, 105.148 e 105.149, registrados no 5º CRI de Cuiabá. 5. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal (nº 0000578-15.2022.5.23.0005).  Certifique-se. 6. Intime-se o embargante. 7. Cite-se a embargada, por meio de seu procurador constituído nos autos da ação principal, para, querendo, no prazo de 15 dias, contestar os embargos, devendo, desde já, indicar as provas que pretende produzir. CUIABA/MT, 06 de agosto de 2026. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular   EMBARGADO: CANAA INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA  ADVOGADO: ALINE GOMES PROTASIO, OAB: 28522/O JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO, OAB: 28550/O CUIABA/MT, 06 de agosto de 2026. NADIA MARIANA PIOTROWSKI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CANAA INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA

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