Processo 0000817-81.2025.8.25.0013

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21061/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721620 NÚMERO ÚNICO: 0000817-81.2025.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202565000819 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE APELADO - ALDENORA MARIA DE JESUS ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUALIFICADOS COMO FATO DO SERVIÇO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM LESÃO QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO MENSAL, O TERMO A QUO PROTRAI-SE NO TEMPO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.2. À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCUMBE O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DE MERAS TELAS SISTÊMICAS E DE COMPROVANTE DE TED, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.3. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR E VERIFICADA A COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, OBSERVADO O MARCO TEMPORAL FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021).4. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO5. A COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO EM FAVOR DA AUTORA, AINDA QUE INSUFICIENTE PARA CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, IMPEDE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DESSE MONTANTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM O TOTAL DA CONDENAÇÃO.6. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA RECEBEU E USUFRUIU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO SEM DEVOLUÇÃO OU CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, PORQUANTO OS DESCONTOS MENSAIS, NA PRÁTICA, AMORTIZAVAM O CAPITAL EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO, AFASTANDO-SE A OCORRÊNCIA DE OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE.7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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