Processo 0000817-84.2024.8.17.5980

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS (Art. 392, §1º, do CPP -imposta pena privativa de liberdade por inferior a um ano e em outros casos (absolutória/extinção)) Processo nº 0000817-84.2024.8.17.5980 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: ALIANÇA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 48ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 48ª CIRC, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA - FLAGRANTEADO(A): ROBERTO FRANCA DE LEMOS, MARCOS VICENTE DE SOUSA - O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, ALIANÇA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) Felipe Arthur Monteiro Leal, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª). ([ MARCOS VICENTE DE SOUSA , data de nascimento 26/12/1979 , CPF XXX.XXX.XXX-XX , filiação SEVERINA VALDEVINO DA SILVA), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...] III – DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR os acusados ROBERTO FRANCA DE LEMOS e MARCOS VICENTE DE SOUSA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do citado Diploma Normativo. MÉTODO TRIFÁSICO Como foram 2 (qualificadoras), utilizarei a prevista no IV, §2º, para qualificar delito, ao passo que a outra será utilizada na próxima fase da dosimetria da pena. a) Em relação a Roberto Franca de Lemos Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto o seguinte: 1. Culpabilidade: REPROVÁVEL, pois agiu mediante escalada; 2. Antecedentes criminais: O réu é tecnicamente primário; 3. Conduta social: não há nos autos fatos que desabonem a conduta social do réu; 4. Personalidade: normal, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu; 5. Motivos do crime: inerentes ao tipo, sem valoração; 6. Circunstâncias do crime: negativa, em razão da ter praticado durante o repouso noturno, momento de menor vigilância da vítima; 7. Consequências do crime: as consequências são próprias do tipo; 8. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou na ocorrência do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes agravantes; Presente a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado confessou extrajudicialmente a prática do fato delituoso, pelo que ATENUO a pena em 1/6 (7 meses), fixando a pena intermediária em 2 anos e 11 meses de reclusão Não havendo causas de diminuição ou de aumento de pena, fica o Réu ROBERTO FRANCA DE LEMOS condenado à pena definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. b) Em relação a Marcos Vicente de Sousa Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código…

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