Processo 0000817-94.2025.8.17.3120

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000817-94.2025.8.17.3120 AUTOR(A): DIONISIO FERREIRA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA proposta por DIONÍSIO FERREIRA SILVA, parte qualificada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, parte também qualificada. Aduz a parte autora que foi surpreendida com a realização de um empréstimo não autorizado em sua conta bancária em razão do contrato nº 0123506122605 (o valor de R$ 8.258,19 (oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), com o total de 35 parcelas no valor de R$ 300,18 (trezentos reais e dezoito centavos), com data de inclusão no dia 26 de julho de 2024 e início dos descontos em agosto de 2024, e se encerrando no mês de junho de 2027, que afirma não ter pactuado. O réu apresentou contestação (id. 218536961). Defendeu preliminarmente a ausência de interesse de agir por falta de postulação administrativa, a inépcia da inicial pela irregularidade do comprovante de residência e impugnou a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, aduziu que a contratação se deu de forma hígida através de autoatendimento via cartão magnético e senha eletrônica, com a disponibilização integral do montante mutuado na conta do autor. Réplica em id 226314963. Intimadas a manifestar interesse na produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. Cabe, no presente caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a previsão do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é destinatária final fática e jurídica da ré, além de ser manifestamente vulnerável. I – Das preliminares I.I Da ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhimento. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o livre acesso ao Poder Judiciário, sendo de todo prescindível o exaurimento ou mesmo a prévia provocação da via administrativa. I.II Da inépcia da inicial A preliminar suscitada não merece acolhimento. Nos termos do art. 330, §1º do CPC, a inépcia da inicial somente se configura nas hipóteses ali taxativamente previstas. O endereço trazido pela parte autora se confirma nos demais documentos acostados juntos à inicial. I.III Da impugnação à gratuidade de justiça A instituição financeira impugna a gratuidade concedida ao autor. Como se sabe, no caso degratuidade processualrequerida por pessoa natural, a declaração de pobreza tem presunção relativa em favor da parte requerente. Ou seja, a presunção apenas resta desconstituída diante de provas conclusivas em sentido contrário e após a intimação da parte requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos (art. 99, §2º, CPC), o que não se vislumbra no presente caso. Isso porque, embora sustente que não há comprovação da hipossuficiência financeira, a empresa ré não trouxe aos autos prova alguma de que o autor está escondendo sua verdadeira condição financeira. Desse modo, considerando que não há elementos nos autos que…

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