Processo 0000818-52.2008.8.05.0164
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000818-52.2008.8.05.0164 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO Advogado(s): APELADO: JOSE BARROS REBOUCAS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICIPIO DE MATA DE SÃO JOÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de
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