Processo 0000818-59.2025.5.21.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000818-59.2025.5.21.0003 RECORRENTE: JEANE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUIZ CARLOS FAUSTINO GONCALO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be0c223 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000818-59.2025.5.21.0003 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente:   Advogado(s):   1. JEANE ALVES DE OLIVEIRA KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrente:   Advogado(s):   2. AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrente:   Advogado(s):   3. CACTUS - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrente:   Advogado(s):   4. CONEXAO SERVICOS LTDA KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrido:   Advogado(s):   CONEXAO SERVICOS LTDA KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrido:   Advogado(s):   ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ANDREZA DA SILVA CAMARA (RN8717) Recorrido:   Advogado(s):   AKATHENA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO BRASIL SA ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA (RN21816) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN5553) NATALIA RIBEIRO LINHARES (PB25379) WEUDER MARTINS CAMARA (RN16016) Recorrido:   Advogado(s):   CRESCER RECURSOS HUMANOS LTDA CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LINO DA SILVA CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LINO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ CARLOS FAUSTINO GONCALO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (RN7235) Recorrido:   Advogado(s):   TREVIZZANO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrido:   Advogado(s):   JEANE ALVES DE OLIVEIRA KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrido:   Advogado(s):   AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrido:   Advogado(s):   CACTUS - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275)   RECURSO DE: JEANE ALVES DE OLIVEIRA (E OUTROS) Os recorridos JEANE ALVES DE OLIVEIRA, AKATASHI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e CACTUS – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA interpuseram recurso de revista (ID. B244b3b) e agravo de instrumento (ID. 3855ebf e ID. a1c3be1), respectivamente. Incialmente, convém esclarecer que, a teor do art. 897, “b”, da CLT, o agravo de instrumento é recurso adequado para impugnar as decisões que denegam processamento a recurso destinado a instância superior. In casu, Turma Julgadora não negou seguimento ao recurso ordinário interposto pelas partes, mas sim deixou de conhecer do apelo no qual figura como órgão jurisdicional competente para apreciar e julgar o mérito da pretensão recursal. Portanto, o agravo de instrumento interposto apresenta-se manifestamente inadequado para impugnar o acórdão recorrido. Logo, os agravos de instrumento de ID. 3855ebf e ID a1c3be1 não viabilizam processamento por serem manifestamente incabíveis, a teor do art. 897, "b", da CLT, diante da inexistência de decisão denegatória. Quanto ao recurso de revista de ID. b244b3b, este foi interposto contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pelas partes acima mencionadas, por defeito de representação (ID. 82902a6). Sobre o tema, o TST tem…

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