Processo 0000818-93.2023.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26274/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826473 NÚMERO ÚNICO: 0000818-93.2023.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202386000814 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MARÍLIA DE J. OLIVEIRA ADVOGADO - MARÍLIA DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 13210/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 984 DO STJ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADVOGADA DATIVA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE RITO ESPECIAL (ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS), FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR NO MONTANTE DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE. A RECORRENTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA VERBA FIXADA, ADUZINDO TER ATUADO DE FORMA DILIGENTE POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, REALIZANDO DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM MAJORADOS PARA R$ 2.858,08, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB/SE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM DETERMINAR: A) SE O MAGISTRADO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DAS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA O ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. B) SE O VALOR DE R$ 400,00 ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DESPENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSOANTE A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 984, AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO POSSUEM NATUREZA VINCULANTE PARA O MAGISTRADO, SERVINDO APENAS COMO REFERENCIAL PARA O ARBITRAMENTO DE VALOR JUSTO QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PELO CAUSÍDICO. NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OCORRER POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SOPESANDO-SE O GRAU DE ZELO, A NATUREZA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO, CONFORME PRECONIZA O ART. 85, § 8º, DO CPC. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA PERDUROU DE JULHO DE 2023 A JUNHO DE 2025, ENVOLVENDO MÚLTIPLAS INTERVENÇÕES PROCESSUAIS. O MONTANTE DE R$ 400,00 REVELA-SE INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE A ADVOCACIA, CONFIGURANDO AVILTAMENTO PROFISSIONAL. DIANTE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, A MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM, CONTUDO, ATINGIR O PATAMAR MÁXIMO PRETENDIDO PELA RECORRENTE CALCADO NA TABELA CLASSISTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA PARA O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). TESE DE JULGAMENTO: O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC, NÃO ESTANDO O…

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